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23 de Novembro de 2017

Empresa é condenada por efetuar descontos ilegais no pagamento de trabalhadores

Funcionários sofriam descontos a título de inventário, pelo desaparecimento ou furto de produtos, além de serem impedidos de noticiar à autoridade policial competente, mesmo havendo câmeras de vigilância e revista pessoal. Empresa jamais apurava a autoria dos fatos, antes de efetuar os descontos.

Higor Souza, Advogado
Publicado por Higor Souza
há 11 meses

Uma empresa de representação comercial e comercialização de planos e aparelhos de telefonia móvel, fora condenada em ação trabalhista, por efetuar descontos ilegais no pagamento de seus funcionários.

Os descontos eram efetuados a título de "inventário", por ocasião do furto de aparelhos celulares no interior das lojas.

Ocorre que restou demonstrado, no curso da ação, que a empresa jamais apurava a autoria dos furtos e, ainda, proibia os funcionários a noticiar o crime perante a autoridade policial competente.

Soma-se ainda, o fato de que havia câmeras de segurança nas lojas, além de submissão dos funcionários à revista pessoal ao fim dos expedientes.

Irresignados com a ilegalidade da conduta da empresa, submetidos a um desconto elevado mensalmente, um grupo de funcionários resolveu registrar a ocorrência do furto perante a Polícia Civil, o que culminou na demissão destes.

Por tais razões, além da condenação à devolução de todos os valores ilegalmente descontados, incidindo juros e correção monetária desde o desconto ao efetivo adimplemento, a empresa também fora condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Sentença transitada em julgado, RT nº 0011507-57.2015.5.01.0008

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